Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

I

Disposições legais aplicáveis

A Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

II

Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a JAF Renováveis, NICP 509 429 939.
Contatos do responsável de dados:

  • Morada: Rua 13 de Maio, n.º 1297, Rendufe, 4800-530 Guimarães.
  • Email: dop@jaf.com.pt
  • Telefones: +351 253 555 000

III

Quais os dados pessoais que são tratados
  • São considerados dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
  • É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular.

IV

Modo de aceder aos seus dados pessoais

Os dados são fornecidos pelo Cliente, de forma direta ou recolhidos no âmbito da relação contratual e pré-contratual.
Os dados são fornecidos pelo Cliente das seguintes formas:

  • por solicitações do Cliente, por email ou telefone, a fim de aferir as nossas ofertas;
  • no próprio Contrato;
  • fornecidos posteriormente durante a relação contratual, nomeadamente, o número de reclamações apresentadas, as ocorrências resolvidas ou em curso, os pedidos de contratação efetuados, as comunicações comerciais realizadas, o historial de faturação e os dados pessoais que possam resultar das suas visitas à página web da JAF Renováveis, através do uso de “cookies”.

Também tratamos os dados dos Clientes de fontes de acesso público e de Organismos Públicos.

Apenas tratamos os dados pessoais que sejam estritamente necessários para as finalidades infra indicadas.

V

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais obtidos serão tratados pela JAF Renováveis de forma confidencial e utilizados exclusivamente para assegurar as seguintes finalidades:

  1. Gestão comercial/ administrativa da relação contratual com os nossos Clientes, para a prestação de serviços próprios da JAF Renováveis, incluindo contactos com o cliente através dos meios por ele indicados (email/telemóvel etc);
  2. Cumprimento as obrigações legais;
  3. Recolha de informação quando utiliza as nossas páginas web.
  4. Realizar comunicações comerciais sobre produtos e serviços, no interesse do Cliente e relacionados com a atividade de JAF Renováveis, nomeadamente: campanhas, promoções, eventos, entre outros, que consideremos ter interesse;
    Realizar questionários sobre a qualidade dos serviços que oferecemos, assim como para realizar ações de fidelização.

VI

Legitimidade e licitude da JAF Renováveis para tratar os seus dados

O tratamento dos dados pessoais só é lícito e legítimo se se verifique pelo menos uma das seguintes situações, dependentes da finalidade do mesmo:

  1. Execução do contrato
    Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
    Trata-se da base legal para a JAF Renováveis poder gerir os produtos e serviços contratados pelo Cliente, nomeadamente para ativar o contrato, responder a consultas e reclamações, faturar ou prestar outro serviço contratado.
    A disponibilização dos dados pessoais corretos e completos, necessários à contratação de produto/serviço, são imprescindíveis para prestar os serviços de forma adequada, pelo que o Cliente deve comunicar qualquer alteração dos mesmos.
    Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a JAF Renováveis reserva-se o direito de não contratar.
  1. Cumprimento de obrigações legais
    Quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
    Nestes casos a legitimidade resulta no cumprimento das ditas obrigações legais.
    Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a JAF Renováveis reserva-se o direito de não contratar.
  1. Interesse legítimo da JAF Renováveis
    Quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
    O interesse legítimo constitui a base legítima, desde que tal interesse se encontre dentro das expetativas do Cliente, tendo em conta a relação comercial com a JAF Renováveis.
    No entanto, o Cliente pode opor-se a estes tratamentos no momento da comunicação dos mesmos ou em qualquer momento posterior.
  1. Consentimento
    O consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, para as finalidades específicas.
    O consentimento constitui a base legítima do tratamento que permite a JAF Renováveis tratar os seus dados pessoais, através da prévia obtenção do consentimento.

VII

Obrigações do Titular dos dados

O titular dos dados é responsável pela veracidade dos dados fornecidos à JAF Renováveis.
Se o titular dos dados entregar dados pessoais inexatos ou incompletos, a JAF Renováveis pode ficar impossibilitada de prestar os serviços contratados de forma adequada.
O titular dos dados fica obrigado a comunicar à JAF Renováveis qualquer modificação dos mesmos.

VIII

Prazo para a conservação dos dados pessoais

A JAF Renováveis, Sociedade por quotas Lda, conservará os dados fornecidos enquanto se mantiver a relação contratual que motivou o seu tratamento ou durante os anos necessários para cumprir as obrigações legais e para resolver responsabilidades que possam advir e enquanto o destinatário não exerça o seu direito de supressão ou oposição ao tratamento.
Logo que esse período esteja concluído, os dados serão definitivamente suprimidos.
Quanto aos casos em que tenha prestado o seu consentimento expresso para receber ofertas personalizadas, que possam ser do seu interesse, quando já não for Cliente da JAF Renováveis, os dados pessoais do Cliente serão conservados até que retire o seu consentimento prestado.

IX

Comunicações a terceiros, Confidencialidade

Informamos que a JAF Renováveis, Sociedade por quotas Lda, não comunica os seus dados a terceiros e mantém absoluta confidencialidade sobre as informações referentes aos seus contatos ou clientes. A JAF Renováveis, Sociedade por quotas Lda, apenas comunicará os seus dados a terceiros no caso de tal comunicação de dados ser necessária para a prestação de serviços, sendo, no entanto, entidades subcontratantes que estão vinculados ao presente Regulamento e a entidades e organismos públicos, para cumprimento das obrigações legais.

X

Direitos do Cliente em relação ao tratamento dos dados pessoais

Terá todos os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação de tratamento, portabilidade e de retirar o consentimento.

Para exercer esses direitos, poderá enviar email para: cliente.renovaveis@jaf.com.pt.

O exercício dos direitos é gratuito.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais.
Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Caso queira deixar de receber informação comercial da JAF Renováveis, Sociedade por quotas Lda, envie-nos um e-mail para cliente.renovaveis@jaf.com.pt.

Em caso de qualquer esclarecimento de dúvidas relacionadas com o nosso tratamento de dados, não hesite em escrever-nos dop@jaf.com.pt.

Na JAF Renováveis, Sociedade por quotas Lda, levamos a sua privacidade muito a sério e agradecemos o seu interesse em continuar a receber as nossas comunicações.